Notícia

Os desafios de proteção de dados em tempo de pandemia

No passado dia 2 de julho realizaram-se mais umas “Conversas (in)Seguras”, atividade regular de formação da APDPO que pretende debater um tema da atualidade. O nosso associado Sílvio Gomes, sob o mote da moderadora Inês Oliveira, trouxe à reflexão os desafios de proteção de dados em tempo de pandemia, começando por sublinhar a importância do equilíbrio entre os direitos fundamentais e a proteção sanitária da comunidade.

Destacando as interrogações e angústias despoletadas pela surpresa e desconhecimento da doença – até para a comunidade cientifica, a que se soma o seu avançar avassalador, o orador, não se atrevendo a aventar a época pós-Covid, arquiteta um A.C. (antes Covid) e um D.C. (durante Covid).

Antes Covid, isto é, relativamente ao estado da arte antes da doença se instalar, e passado o susto inicial das coimas trazido pela entrada em aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), certo é que já assistíamos a um esquecimento do RGPD e à débil fiscalização das autoridades competentes. O orador sublinha que os custos da segurança já irritavam as empresas e que – mau grado – não se falava em custos da insegurança.
Sílvio Gomes recorda que “o RGPD reforçou os poderes das autoridades de controlo; no entanto, se os Estados não disponibilizarem recursos, estes poderes são questionáveis, não saindo do papel.”

Por outro lado, e depois de assistirmos à desaplicação de várias normas da lei nacional que executa o RGPD por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o antes Covid também mostrava uma não aplicação do próprio RGPD por parte das empresas. Se este quadro anterior à doença não era animador, com a doença tudo piora.

Durante o Covid, e chegando a doença a uma sociedade numa fase de tranquilidade depois do tsunami de 25 de maio de 2018, a tendência, sublinha o orador, é a da compressão dos direitos, hipotecando as ponderações e equilíbrios necessários.

Trazendo à colação o exemplo brasileiro, onde as tentativas de publicitar informações sobre infetados em condomínios de luxo se sucedem, Sílvio Gomes alude ao caso português e à pronúncia da CNPD sobre a divulgação de dados pelos municípios que permitiam identificar pessoas singulares, que espelha a impreparação das nossas instituições para o paradigma que o RGPD tenta sedimentar.

Não estando o desafio da proteção de dados perdido, certo é que os cidadãos, percecionando o impacto dos riscos da pandemia no imediato, estão muito permissivos, parecendo não medir os danos colaterais que podem advir no futuro, fomentando o estigma e pressões sociais para se conhecer os casos positivos e abrindo espaço à crítica e ao bullying social.

Para Sílvio Gomes, “este não pode ser o tempo de uma cidadania menor, que permite uma recolha de dados massiva que parece legitimar uma utilização posterior desregulada. Nos períodos excecionais, as tendências totalitárias devem ser combatidas. E é em tempos como estes que devemos voltar a Harari”.

Concretizando este tempo – durante Covid – Sílvio Gomes alerta para os perigos dos pórticos de higienização e do controlo das praias, questionando os dados que recolhem, a sua posterior transmissão, o funcionamento do sistema e a possibilidade de auditoria.

Além disso, alerta para as pseudo anonimizações (que permitem a identificação) e para o controlo abusivo que o teletrabalho parece legitimar, a que se soma o preocupante uso de computadores pessoais para desempenho de funções profissionais que não oferecem mínimos de segurança, estando o foco na praticabilidade e hipotecando-se a segurança da informação.

A terminar foi aludida a polémica da mediação da temperatura, não se podendo esquecer que assintomáticos não têm febre e que equipamentos mal calibrados nada garantem, assim como o difícil papel dos DPOs, num tempo em que os titulares perdem o controlo e as empresas fazem inscrever nos seus registos de atividades de tratamento cada vez mais recolhas.


Redação - Inês Oliveira