Estudos e Pareceres do RGPD

A Recomendação do GT do Art.º 29 sobre “Consentimento”

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Porque a obtenção do consentimento dos titulares de dados tem sido uma das preocupações das empresas portuguesas, publicamos a mais recente orientação do GT 29 sobre a matéria.

Para ver a recomendação, clique aqui

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Anuário da Proteção de Dados 2018

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O Anuário da Proteção de Dados 2018 é editado pelo Observatório para a Proteção de Dados Pessoais, grupo de investigação criado em 2016 no CEDIS – Centro de I & D sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Estas edições pretendem divulgar estudos doutrinários sobre o direito à proteção de dados pessoais.

Outras Faculdades de Direito têm, seguramente, outras iniciativas, mas não nos chegou qualquer informação para divulgação

Para ver o Anuário, clique aqui

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