Questões frequentes das empresas

Porquê um novo pacote legislativo?

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Nas últimas décadas, a União Europeia adotou vários atos legislativos para proteger os dados pessoais, entre os quais se destaca a diretiva de 1995 relativa à proteção de dados. No entanto, com o Tratado de Lisboa, a proteção de dados pessoais tornou-se um direito fundamental nos termos da legislação da UE, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Quer isto dizer que a União dispõe agora de uma base jurídica específica para adotar legislação destinada a proteger este direito fundamental.

A rápida evolução tecnológica que se verificou nas últimas duas décadas veio colocar novos desafios à proteção dos dados pessoais. A partilha e a recolha de dados aumentaram exponencialmente e ocorrem, por vezes, à escala mundial. Por sua vez, as pessoas estão a disponibilizar publicamente cada vez mais informações pessoais.

A integração económica e social que resulta do funcionamento do mercado interno também conduziu a um aumento substancial da circulação de dados além fronteiras. Para ter plenamente em conta toda esta evolução e promover a economia digital, há que assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, sem comprometer a livre circulação desses dados.
No caso dos dados pessoais utilizados para efeitos de aplicação da lei, é cada vez mais necessário que as autoridades dos Estados-Membros procedam ao tratamento e ao intercâmbio de dados no âmbito da luta contra a criminalidade transnacional e o terrorismo. Neste contexto, é fundamental dispor de regras claras e coerentes relativas à proteção de dados a nível da UE para melhorar a cooperação entre essas autoridades.

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O que compreende o novo pacote legislativo?

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A reforma da proteção de dados é um pacote legislativo que compreende:

  • um regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD)
  • uma diretiva sobre a proteção de dados pessoais tratados para efeitos de aplicação do direito penal

Em 24 de maio de 2016, entrou em vigor o regulamento geral sobre a proteção de dados. A sua aplicação tornou-se obrigatória a partir de 25 de maio de 2018.

A diretiva sobre a proteção de dados pessoais tratados para efeitos de aplicação do direito penal entrou em vigor em 5 de maio de 2016. Os Estados-Membros tinham de a transpor para o direito nacional até 6 de maio de 2018.

Este pacote legislativo atualiza e moderniza as regras estabelecidas na diretiva de 1995 relativa à proteção de dados e na decisão-quadro de 2008 relativa à proteção de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. Para garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, permitir o desenvolvimento da economia digital e reforçar a luta contra a criminalidade e o terrorismo, é essencial dispor de uma legislação unificada e atualizada sobre proteção de dados.

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Quais os Direitos dos titulares dos dados?

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O Regulamento lista os direitos do titular dos dados, ou seja, o indivíduo cujos dados pessoais estão a ser tratados. Estes direitos reforçados dão aos indivíduos maior controlo sobre os seus dados pessoais, nomeadamente através de:

  • a necessidade de o tratamento de dados pessoais ser legítimo
  • facilitar o acesso do titular aos seus dados pessoais
  • o direito do titular à retificação, ao apagamento e ao “esquecimento”
  • o direito de oposição, incluindo à utilização de dados pessoais para fins de “criação de perfis”
  • o direito à portabilidade de dados

Estabelece igualmente a obrigação de os responsáveis pelo tratamento (responsáveis pelo tratamento de dados) fornecerem informações transparentes e de fácil acesso às pessoas em causa sobre o processamento dos seus dados.

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