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Publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

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O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro,

que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, já foi publicado. Consulte em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/172938301/details/maximized

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