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COMUNICADO PÚBLICO

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 A APDPO Portugal - Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados, tendo como finalidade a defesa dos interesses dos seus associados, vem publicamente defender o Encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Lisboa,

seu associado, e repudiar a desinformação veiculada, nomeadamente, pela comunicação social, acerca da posição e das funções do Encarregado da Proteção de Dados (EPD ou na sigla em inglês DPO – Data Protection Officer). 

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) obrigou as entidades públicas a nomearem um EPD/DPO. Este técnico não é responsável, nem pode sê-lo, pelas obrigações que incumbem ao responsável pelo tratamento. É ao responsável pelo tratamento, ou seja, aos organismos nas pessoas dos seus dirigentes máximos, que incumbe adotar todas as medidas de proteção de dados. 

O EPD/DPO não é o responsável pela proteção de dados. Nos termos da lei, as suas funções de informação, aconselhamento, sensibilização e controlo/auditoria são exercidas de forma independente e não vinculam o responsável pelo tratamento, que é quem decide as medidas de proteção de dados a aplicar. As recomendações do EPD/DPO são isso mesmo, não o podendo, à posteriori, responsabilizar por um poder decisório que não tem. 

A APDPO vem também comunicar que, no seu entendimento, a exoneração do EPD/DPO da CML é ilegal, por violar o RGPD. Nos termos do artigo 38.º n.º 3 do RGPD, “o encarregado não pode ser destituído nem penalizado pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante pelo facto de exercer as suas funções”. E foi o que o EPD/DPO fez: exerceu as suas funções nos termos da lei. Assim, a APDPO tenciona apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados se a exoneração do EPD/DPO se materializar. 

A Direção da APDPO 

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