Portugal ratifica Convenção 108+ Publicado a 01 setembro 2023 Acessos: 327 Avalie, por favor Voto 1 Voto 2 Voto 3 Voto 4 Voto 5 Portugal aprova e ratifica o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. Aprovação - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/107-2023-221100280 Ratificação - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-presidente-republica/78-2023-221100275