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CNPD publica parecer sobre videovigilância pelas forças e serviços de segurança

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou o Parecer/2021/143, emitido a solicitação da Assembleia da República,

sobre uma Proposta de Lei do Governo, quanto à utilização de videovigilância pelas forças e serviços de segurança. A CNPD conclui que várias normas contidas na Proposta são inconstitucionais, entendendo ainda que é suscetível de ser afetado o conteúdo essencial do direito ao respeito pela vida privada, ao permitir-se uma vigilância em massa no espaço público e nos espaços privados de acesso ao público. Saiba mais e consulte o parecer em https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/videovigilancia-massiva-e-sem-limites/

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