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CNPD emite parecer sobre Lei das Comunicações Eletrónicas

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu o PARECER 45/2022 sobre a Proposta de Lei n.º 6/XV/1ª (GOV),

que visa aprovar a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Aceda em

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